Decisão do TST derruba suspensão da “lista suja do trabalho escravo”

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, suspendeu nesta terça-feira (14) a decisão do presidente da corte trabalhista, Ives Gandra Filho, que impedia a divulgação da chamada “lista suja do trabalho escravo”.

Via: UOL

“Defiro, parcialmente, a liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho, para tornar sem efeito, no momento, a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (…)”, lê-se na decisão do ministro.

O magistrado deferiu um mandado de segurança de autoria do MPT (Ministério Público do Trabalho). A decisão de Fontan Pereira ainda deve ser analisada pelo plenário do TST. Com a decisão, o Ministério do Trabalho, órgão do governo federal, fica obrigado a publicar a lista.

Publicada pela última vez em 2014, a lista aponta empregadores autuados por terem funcionários em condições análogas à escravidão. Seu nome oficial é “Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo.”

No último dia 7, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, suspendeu a publicação da lista, atendendo a um pedido do governo federal, contrário à divulgação antes da finalização de uma disputa judicial a respeito do assunto.

O MPT afirma que o cadastro de empregadores irregulares “é a política mais importante adotada pelo Estado brasileiro no sentido de combater a escravidão contemporânea”.

Em recurso assinado pelo subprocurador-geral do Trabalho  Manoel Jorge e Silva Neto, o MPT afirma que “não produz mal estar algum a publicação do cadastro, exceto para os que exploram a ingenuidade e a hipossuficiência dos trabalhadores brasileiros; e o Poder Executivo deve porfiar, sempre, pela sedimentação de políticas públicas, pois o Estado não é um fim em si mesmo, mas instrumento à realização de fins inerentes à humana condição; fins que, em suma, se vinculam à razão de ser e de existir de toda sociedade política: a dignificação do indivíduo”.

Nos anos de 2015 e 2016, a lista foi publicada por instituições de direitos humanos que tiveram acesso à lista por meio de pedidos deferidos no âmbito da LAI (Lei de Acesso de Informação).

Na segunda (13), o jornalista Leonardo Sakamoto divulgou em seu blog hospedado no UOL ”Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo”, que traz dados de empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final. Em seu mais recente post sobre o caso, Sakamoto lembra que a lista é considerada pelas Nações Unidas um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil.

Nesta quarta-feira (15), a ONG de direitos humanos Conectas denunciará a postura do governo brasileiro sobre o assunto, durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça).

Posição do governo

A AGU (Advocacia-Geral da União) defende que a lista só seja publicada em 120 dias, após a conclusão do relatório de um grupo de trabalho designado para avaliar os critérios utilizados para enquadrar um empregador por trabalho escravo. O grupo é formado por membros da AGU, do MPT, dos ministérios do Trabalho, da Justiça e da Casa Civil, da Ordem dos Advogados do Brasil e de sindicatos.

Em sua decisão, Ives Gandra Filho afirmou que a lista não deve ser divulgada sem que os empregadores “tenham podido se defender adequadamente”.

“O nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa”, disse o ministro, que chegou a ser cotado para assumir a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) resultante da morte do ministro Teori Zavascki. Posteriormente, o presidente Michel Temer optou por indicar o então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que foi aprovado pelo Senado.

Lista foi criada em 2003

Criada em 2003, a chamada “lista suja” de empregadores foi objeto de questionamento no STF em 2014. Neste ano, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu sua publicação, atendendo a um pedido de uma associação de incorporadoras imobiliárias.

Em maio do ano passado, porém, o Ministério do Trabalho modificou as regras de inclusão na lista, especificando quais infrações levariam o empregador a figurar no cadastro. Após essa modificação, a ministra Cármen Lúcia voltou a autorizar a divulgação do cadastro.

O MPT, então, entrou com ação na Justiça do Trabalho pedindo a publicação da lista. O pedido foi aceito na primeira e na segunda instâncias, que estabeleceram prazo até o dia 7 para a divulgação dos empregadores irregulares, o que não ocorreu justamente devido à decisão de Ives Gandra Filho.

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